TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020261380AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar técnico do Juízo, em conformidade com as exigências legais, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só se admitindo nova avaliação nas hipóteses descritas no art. 683 do CPC/1973. 3. O inconformismo da parte quanto ao valor atribuído pela avaliação judicial não constitui fundada dúvida apta a ensejar o deferimento de nova avaliação. 4. Inafastável a aplicação das astreintes arbitradas em valor razoável, tendo em vista que a sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar técnico do Juízo, em conformidade com as exigências legais, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só se admitindo nova avaliação nas hipóteses descritas no art. 683 do CPC/1973. 3. O inconformismo da parte quanto ao valor atribuído pela avaliação judicial não constitui fundada dúvida apta a ensejar o deferimento de nova avaliação. 4. Inafastável a aplicação das astreintes arbitradas em valor razoável, tendo em vista que a sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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