main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020306565AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução da peça inicial do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com as cópias da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação e das procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos. 2 - Inexistindo nos autos cópia integral da decisão agravada, não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante o artigo 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão