TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020306565AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução da peça inicial do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com as cópias da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação e das procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos. 2 - Inexistindo nos autos cópia integral da decisão agravada, não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante o artigo 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução da peça inicial do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com as cópias da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação e das procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos. 2 - Inexistindo nos autos cópia integral da decisão agravada, não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante o artigo 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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