TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020322009AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. É ônus da parte agravante trazer aos autos todas as peças obrigatórias, assim como aquelas necessárias para compreensão da questão litigiosa, competindo a esta fiscalizar a formação do instrumento, ressaltando-se que o recurso não admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, uma vez que já operada a preclusão. Os agravantes não se desincumbiram do ônus da apresentação do documento essencial ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. É ônus da parte agravante trazer aos autos todas as peças obrigatórias, assim como aquelas necessárias para compreensão da questão litigiosa, competindo a esta fiscalizar a formação do instrumento, ressaltando-se que o recurso não admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, uma vez que já operada a preclusão. Os agravantes não se desincumbiram do ônus da apresentação do documento essencial ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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