TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020333213AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO DE TEMA PRECLUSO - MULTA - ART. 1021, § 4º, CPC. 1) Deve ser mantida decisão de rejeição à exceção de pré-executividade, quando a parte se limita a abordar tema precluso, objeto de diversas decisões judiciais, em nítida configuração de conduta desleal. 2) Tratando-se de agravo interno com pretensão reconhecida por unanimidade como improcedente, aliado à litigância de ma-fé, deve ser arbitrada a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO DE TEMA PRECLUSO - MULTA - ART. 1021, § 4º, CPC. 1) Deve ser mantida decisão de rejeição à exceção de pré-executividade, quando a parte se limita a abordar tema precluso, objeto de diversas decisões judiciais, em nítida configuração de conduta desleal. 2) Tratando-se de agravo interno com pretensão reconhecida por unanimidade como improcedente, aliado à litigância de ma-fé, deve ser arbitrada a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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