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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Agravo de Instrumento-20140020092750AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Art. 530 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento possui como pano de fundo uma decisão interlocutória, que não se confunde com uma sentença de mérito. Desse modo, ainda que o julgado não seja unânime, é incabível o manejo dos embargos infringentes, eis que ausente previsão legal. 4. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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