TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Agravo de Instrumento-20140020092750AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Art. 530 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento possui como pano de fundo uma decisão interlocutória, que não se confunde com uma sentença de mérito. Desse modo, ainda que o julgado não seja unânime, é incabível o manejo dos embargos infringentes, eis que ausente previsão legal. 4. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Art. 530 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento possui como pano de fundo uma decisão interlocutória, que não se confunde com uma sentença de mérito. Desse modo, ainda que o julgado não seja unânime, é incabível o manejo dos embargos infringentes, eis que ausente previsão legal. 4. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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