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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20060020084594AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACIONADO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE DO STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio decisum,jamais a discrepância com outro julgado ou com o entendimento da parte. 2. Os embargos aclaratórios não se prestam para rediscutir teses já apreciadas, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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