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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20080020009350AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi explícito ao identificar que o RE 586.453 fixa a competência da Justiça comum para o julgamento de ações ajuizadas contra a entidade fechada de previdência privada, cuja hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos, em que se discute complementação de aposentadoria devida pela instituição empregadora por força de regulamento interno da empresa, independentemente da existência de relação empregatícia vigente entre as partes e da natureza previdenciária da obrigação exigível após o encerramento do vínculo de trabalho. 2. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, nos estritos limites do art. 535 do Código de Processo Civil, qualquer incursão acerca da matéria alegada nos embargos de declaração denota mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados no acórdão e ensejaria o reexame de questão já apreciada, inclusive expressamente, inviável pela via eleita. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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