DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DA QUANTIA REFERENTE AO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Constatada a ocorrência de omissão na fundamentação do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para saná-la. 4. Inexiste preclusão acerca da possibilidade de o juiz determinar que a contadoria judicial apure o real valor da execução e determine a penhora sobre o menor valor. Todavia, não pode mais ser debatida qualquer matéria de defesa, via recursos, sob pena de se admitir que a parte executada possa opor inúmeras impugnações, em detrimento aos princípios norteadores do processo. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.