EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO DESERTA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REGRA PROCESSUAL CIVIL - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE AVALIAR A MATÉRIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SE A APELAÇÃO É DESERTA OU NÃO. 01. Resta inequívoca a obrigatoriedade de o preparo acompanhar a apelação, conforme determinado pelo Decreto Lei 115/1967, em conjunto com o Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal 5.869/1973, com as reformas introduzidas pela Lei Federal nº 10.444/2002, vigentes à época do julgamento dos embargos de declaração. 02. A tese do Recorrente vai de encontro à Súmula 187 do próprio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS e o teor da Súmula 19 desta Corte de Justiça, segundo a qual o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 03. Verificado que os Recorrentes têm conhecimento, tanto que recolheram o preparo do agravo de instrumento, no ato de sua interposição e as custas do recurso especial sem questionar sua origem, a deserção há que ser reconhecida. 04. Negar Provimento.Unânime..