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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20110020092345AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PARTE DO RATEIO QUE LHE CABE JUNTO AO CAIXA ÚNICO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. LIMITE DE 15% DOS VALORES CREDITADOS MENSALMENTE À EMPRESA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E MODERADO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO/ADMINISTRADOR. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CPC, ARTS. 655-A, § 3º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VERIFICAÇÃO. SANEAMENTO. REJULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Apreendido que o acórdão incidira em omissão, pois não analisara pretensão aclaratória formulada pela excutida, empresa permissionária de serviço de transporte coletivo de passageiros, no tocante à nomeação de depositário/administrador e à elaboração de plano de gerenciamento para a administração dos valores atingidos pela constrição judicial determinada e que incidirá sobre parte do rateio que lhe cabe junto ao caixa único do sistema de transporte coletivo local, deve ser declarada e a omissão suprida de forma a ser o decidido purificado da lacuna que o maculara e outorgada a prestação perseguida almejada na sua completa compreensão. 3. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, à medida que o faturamento da empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social. 4. A penhora sobre faturamento da empresa executada pressupõe, a rigor do artigo 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, a nomeação de depositário/administrador da penhora, que será responsável não apenas por satisfazer o crédito, mas também por manter a atividade normal do empreendimento mediante a indicação da forma como a medida deverá ser consumada e o funcionamento da empresa preservado, resultando que, conquanto preservada a constrição, não houvera a observância do procedimento legal, deve o julgado que mantivera a penhora de parte do faturamento da empresa excutida ser aclarado e complementado de modo a, suprimida a omissão em que incidira, ser nomeado administrador para operacionalizar a penhora, ao qual ficará incumbido o encargo de, mensalmente, apresentar ao juízo da execução, demonstrativo do penhorado, do destinado ao credor e do saldo remanescente da obrigação 5. Embargos conhecidos e providos.Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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