TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020029872AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.898). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portanto, ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. Atribuídos efeitos modificativos.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.898). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portanto, ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. Atribuídos efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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