TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020042888AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Afasta-se a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao restar caracterizada a ausência de elementos de que a citação não teria ocorrido por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Afasta-se a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao restar caracterizada a ausência de elementos de que a citação não teria ocorrido por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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