Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Falta. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição.1 - Decidiu o c. STJ no presente agravo que a falta de cópia da procuração de um dos agravantes, na formação do instrumento, não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso, porquanto os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, são considerados como litigantes distintos, admitindo-se o conhecimento do recurso em relação ao agravante cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado. (Resp 1.091.710/PR)2 - Antes do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição se interrompia com a citação válida, e não com o despacho que a ordenava.3 - Há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação.4 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais.5 - Embargos de declaração providos.