TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020239765AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS PLEITEADOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERROS MATERIAIS reiterados E NULIDADES sustentadas somente EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. inovação recursal. impossibilidade. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS FUNDAMeNTADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NOVA TENTATIVA DE ALTERAR O JULGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. limites do agravo. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 105, DO CPC E 26 E 30 DA LEI Nº 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1196 E 1228, DO CCB/02. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE EVITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. REANÁLISE DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO E QUESTIONAMENTO DE DECISÕES DE OUTRO AGRAVO, APÓS INÚMEROS RECURSOS, OBJETO DE OUTRO ACÓRDÃO - Nº 678.864. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO E INCONFORMISMO QUANTO A QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4.A notificação extrajudicial é valida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Presume-se previamente notificado o devedor, caracterizando a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 5.Sem a purgação da mora, decorrido o prazo legal, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando o fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 6.Nos termos da Lei Nº 9514/97, especialmente o teor do art. 26, caput e seus parágrafos, em contrato de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, se os devedores inadimplentes não comprovam que purgaram a mora, por força de lei (ope legis) dar-se-á o leilão extrajudicial do bem, em estrita observância do Princípio da Legalidade. 7.À evidência da mora não ilidida, demonstrando-se não cumprido com o pactuado, e apreciada a regularidade das intimações exigidas pela Lei Nº 9514/97, a consolidação da propriedade fiduciária é medida que se impõe ope legis com a promoção de leilão público extrajudicial para alienação do imóvel (art. 27). 8.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS PLEITEADOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERROS MATERIAIS reiterados E NULIDADES sustentadas somente EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. inovação recursal. impossibilidade. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS FUNDAMeNTADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NOVA TENTATIVA DE ALTERAR O JULGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. limites do agravo. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 105, DO CPC E 26 E 30 DA LEI Nº 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1196 E 1228, DO CCB/02. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE EVITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. REANÁLISE DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO E QUESTIONAMENTO DE DECISÕES DE OUTRO AGRAVO, APÓS INÚMEROS RECURSOS, OBJETO DE OUTRO ACÓRDÃO - Nº 678.864. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO E INCONFORMISMO QUANTO A QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4.A notificação extrajudicial é valida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Presume-se previamente notificado o devedor, caracterizando a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 5.Sem a purgação da mora, decorrido o prazo legal, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando o fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 6.Nos termos da Lei Nº 9514/97, especialmente o teor do art. 26, caput e seus parágrafos, em contrato de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, se os devedores inadimplentes não comprovam que purgaram a mora, por força de lei (ope legis) dar-se-á o leilão extrajudicial do bem, em estrita observância do Princípio da Legalidade. 7.À evidência da mora não ilidida, demonstrando-se não cumprido com o pactuado, e apreciada a regularidade das intimações exigidas pela Lei Nº 9514/97, a consolidação da propriedade fiduciária é medida que se impõe ope legis com a promoção de leilão público extrajudicial para alienação do imóvel (art. 27). 8.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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