TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020248892AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4732/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. O acórdão foi claro ao mencionar que, em 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2012.00.2.014916-6, proposta em face da Lei Distrital n. 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelo regime especial, pactuado por meio de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial. Portanto, não há omissões ou contradição no julgado. 2. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4732/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. O acórdão foi claro ao mencionar que, em 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2012.00.2.014916-6, proposta em face da Lei Distrital n. 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelo regime especial, pactuado por meio de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial. Portanto, não há omissões ou contradição no julgado. 2. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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