TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020255676AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular as alegações e os raciocínios que repute necessários para embasar o seu direito, de outro não está o julgador compelido a esgotar a análise de todos os argumentos articulados, podendo deter-se naqueles que considerar bastantes e suficientes para fundamentar a sua decisão. A questão se resolve com a parêmia do da mihi factum, dabo tibi ius; o magistrado estará adstrito a se reportar tão-somente ao que repute suficiente para desatar a lide, concedendo o direito conforme o fato que lhe venha a ser exposto. 3. O que se constata da irresignação da parte embargante, convém reforçar, é que seu inconformismo não se peia a qualquer contradição, mas, sim, ao cerne do próprio julgamento. Outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois, convém enfatizar, não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa, muito menos ao reexame de teses fáticas ou jurídicas. Verdadeiramente, o único propósito da parte embargante em seu recurso, de forma cristalina, é assinalar sua discordância com o resultado do julgamento em relação aos seus fundamentos de mérito - e a tais objetivos o meio utilizado não se presta. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular as alegações e os raciocínios que repute necessários para embasar o seu direito, de outro não está o julgador compelido a esgotar a análise de todos os argumentos articulados, podendo deter-se naqueles que considerar bastantes e suficientes para fundamentar a sua decisão. A questão se resolve com a parêmia do da mihi factum, dabo tibi ius; o magistrado estará adstrito a se reportar tão-somente ao que repute suficiente para desatar a lide, concedendo o direito conforme o fato que lhe venha a ser exposto. 3. O que se constata da irresignação da parte embargante, convém reforçar, é que seu inconformismo não se peia a qualquer contradição, mas, sim, ao cerne do próprio julgamento. Outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois, convém enfatizar, não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa, muito menos ao reexame de teses fáticas ou jurídicas. Verdadeiramente, o único propósito da parte embargante em seu recurso, de forma cristalina, é assinalar sua discordância com o resultado do julgamento em relação aos seus fundamentos de mérito - e a tais objetivos o meio utilizado não se presta. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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