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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020255676AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular as alegações e os raciocínios que repute necessários para embasar o seu direito, de outro não está o julgador compelido a esgotar a análise de todos os argumentos articulados, podendo deter-se naqueles que considerar bastantes e suficientes para fundamentar a sua decisão. A questão se resolve com a parêmia do da mihi factum, dabo tibi ius; o magistrado estará adstrito a se reportar tão-somente ao que repute suficiente para desatar a lide, concedendo o direito conforme o fato que lhe venha a ser exposto. 3. O que se constata da irresignação da parte embargante, convém reforçar, é que seu inconformismo não se peia a qualquer contradição, mas, sim, ao cerne do próprio julgamento. Outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois, convém enfatizar, não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa, muito menos ao reexame de teses fáticas ou jurídicas. Verdadeiramente, o único propósito da parte embargante em seu recurso, de forma cristalina, é assinalar sua discordância com o resultado do julgamento em relação aos seus fundamentos de mérito - e a tais objetivos o meio utilizado não se presta. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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