TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020285566AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4425 e 4537. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. As alterações do art. 1º-F da lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de julgamento das ADIs 4425 e 4537 não impede que, desde logo, se afaste a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4425 e 4537. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. As alterações do art. 1º-F da lei 9.494/97, introduzidas pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de julgamento das ADIs 4425 e 4537 não impede que, desde logo, se afaste a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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