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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020299795AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para que o Recorrente demonstre o seu inconformismo em relação à interpretação jurídica que culminou no provimento do agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao Embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Somente a contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência na fundamentação afasta a pretensa rediscussão da matéria. 4. Embargos não providos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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