TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020043389AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. Detectada a omissão relativa a uma das alegações da parte embargante, procede-se à necessária integração do julgado. 2, Amanifestação do advogado da parte ré, sem a juntada de procuração com poderes para receber citação, não pode ser reconhecida como comparecimento espontâneo de forma a suprir a citação do réu, de forma a não restar configurada a intempestividade na interposição de agravo de instrumento em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela inaudita altera pars. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. Detectada a omissão relativa a uma das alegações da parte embargante, procede-se à necessária integração do julgado. 2, Amanifestação do advogado da parte ré, sem a juntada de procuração com poderes para receber citação, não pode ser reconhecida como comparecimento espontâneo de forma a suprir a citação do réu, de forma a não restar configurada a intempestividade na interposição de agravo de instrumento em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela inaudita altera pars. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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