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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020046268AGI

Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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