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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020050943AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - MOMENTO INOPORTUNO - - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS - REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2.A análise da apresentação de documentos essenciais para conhecimento do agravo incumbe ao julgador, não havendo que se falar em omissão quando encontrados elementos suficientes para o julgamento da matéria. 2.1. No presente caso o embargante utiliza a via dos embargos para levantar omissão sobre a ausência de documentos essenciais, quando, devidamente intimado, nem ao menos apresentou contrarrazões. 3.Inexiste omissão sobre o extrapolamento da coisa julgada que se executa na origem, pois a decisão do agravo é no sentido de se cumprir os limites do que restou pacificado. 4. Ausente as hipóteses do art. 535, do CPC, rejeita-se os embargos declaratórios, que tem por objetivo a reapreciação de matéria já debatida. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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