TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020055049AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. I. Constatada omissão parcial no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para o seu suprimento. II. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Recurso conhecido e provido em parte para suprir omissão parcial do acórdão, sem efeito modificativo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. I. Constatada omissão parcial no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para o seu suprimento. II. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Recurso conhecido e provido em parte para suprir omissão parcial do acórdão, sem efeito modificativo.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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