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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020055483AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. A contradição ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, ao passo que a obscuridade se configura quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação, hipóteses não verificadas no caso. 3. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 4. Inexistindo vícios no v. Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5.Negado provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 07/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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