TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020055483AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. A contradição ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, ao passo que a obscuridade se configura quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação, hipóteses não verificadas no caso. 3. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 4. Inexistindo vícios no v. Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5.Negado provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. A contradição ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, ao passo que a obscuridade se configura quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação, hipóteses não verificadas no caso. 3. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 4. Inexistindo vícios no v. Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5.Negado provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
07/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão