TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020056285AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO ANALISADO CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Conhecido e provido o agravo regimental, no qual se discutiu a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ocorrer em seguida o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Não há ofensa à coisa julgada material nem rejulgamento de causa na hipótese em que o mérito do agravo de instrumento é apreciado em novo julgamento depois do provimento do agravo regimental. 4. Embargos de Declaração não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO ANALISADO CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Conhecido e provido o agravo regimental, no qual se discutiu a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ocorrer em seguida o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Não há ofensa à coisa julgada material nem rejulgamento de causa na hipótese em que o mérito do agravo de instrumento é apreciado em novo julgamento depois do provimento do agravo regimental. 4. Embargos de Declaração não providos.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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