TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020081730AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO DETECTADO.ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo a extrato do RENAJUD, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. É possível a penhora sobre os créditos já adimplidos advindos do contrato de financiamento de veículo, com o gravame de alienação fiduciária. De fato, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, por não integrar o patrimônio do devedor, entretanto, é possível, com fulcro no artigo 655, inciso XI, do CPC, a constrição dos direitos do devedor fiduciante, relacionados aos valores adimplidos, sendo respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 615, inciso II, e 673, do mesmo diploma legal. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO DETECTADO.ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. Restando detectado no acórdão erro de fato relativo a extrato do RENAJUD, necessário se faz o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o julgado, na espécie, com a atribuição de efeito modificativo. 2. É possível a penhora sobre os créditos já adimplidos advindos do contrato de financiamento de veículo, com o gravame de alienação fiduciária. De fato, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, por não integrar o patrimônio do devedor, entretanto, é possível, com fulcro no artigo 655, inciso XI, do CPC, a constrição dos direitos do devedor fiduciante, relacionados aos valores adimplidos, sendo respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 615, inciso II, e 673, do mesmo diploma legal. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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