TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020088172AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICADA PENALIDADE POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão menciona, expressamente, a impossibilidade de conversão da cautelar de exibição em perdas e danos, em razão da cautelar não gerar presunção de veracidade, mas apenas assegurar futura produção de provas no processo principal. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.1. A penalidade por recurso protelatório deve ser afastada, pois o embargante está no regular exercício do direito de se insurgir contra decisão que entende ser omissa. 4. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICADA PENALIDADE POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão menciona, expressamente, a impossibilidade de conversão da cautelar de exibição em perdas e danos, em razão da cautelar não gerar presunção de veracidade, mas apenas assegurar futura produção de provas no processo principal. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.1. A penalidade por recurso protelatório deve ser afastada, pois o embargante está no regular exercício do direito de se insurgir contra decisão que entende ser omissa. 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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