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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020088172AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICADA PENALIDADE POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão menciona, expressamente, a impossibilidade de conversão da cautelar de exibição em perdas e danos, em razão da cautelar não gerar presunção de veracidade, mas apenas assegurar futura produção de provas no processo principal. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.1. A penalidade por recurso protelatório deve ser afastada, pois o embargante está no regular exercício do direito de se insurgir contra decisão que entende ser omissa. 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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