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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020090184AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados. Não se mostra cabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela se não foi demonstrada a omissão estatal em oferecer o atendimento especial de que a discente necessita.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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