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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020093192AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DO CESP NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÓRGÃO MERO EXECUTOR DO PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE. ENTREGA DE EXAME DESACOMPANHADO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O CESP é mero executor do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal e não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual da demanda em que se atribui ilegalidade ao ato administrativo praticado exclusivamente pela autoridade coatora. 2. Se a avaliação médica foi entregue pelo candidato no bojo dos resultados dos exames que realizou, no prazo determinado no edital, não é razoável que seja eliminado do certame, quando supunha já tê-lo feito ao entregar os exames com os laudos técnicos correspondentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 28/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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