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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020107836AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Sendo patente o vício de obscuridade, uma vez que, na fundamentação do acórdão embargado, a egrégia Turma declarou que a recorrente não concorria no certame na condição de deficiente física, enquanto, em verdade, disputa uma das vagas destinadas a portadores de deficiência, os embargos de declaração devem ser providos para sanar o vício apontado. 3. Embargos declaratórios providos.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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