TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020112479AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada não demonstra o requisito legal de sua conclusão. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada não demonstra o requisito legal de sua conclusão. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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