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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020112479AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada não demonstra o requisito legal de sua conclusão. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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