TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020126595AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da extinção da execução, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) Nulo o cumprimento de sentença que não traz a certeza necessária em relação ao obrigado. 3) Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença que tem como obrigado agente público, uma vez que multa diária aplicada à Fazenda Pública não pode ser estendida a ele. 4) Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da extinção da execução, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) Nulo o cumprimento de sentença que não traz a certeza necessária em relação ao obrigado. 3) Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença que tem como obrigado agente público, uma vez que multa diária aplicada à Fazenda Pública não pode ser estendida a ele. 4) Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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