TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020128785AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 35, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida, com uma análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 35, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida, com uma análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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