main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020137002AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão, como no caso dos autos em que o decisum foi lastreado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 198.849/BA). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão