TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020139400AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DO PRAZO. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESTINAÇÃO AO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida nos termos dos artigos 4º, § 4º da Lei 11.419/2006 e 184 do Código de Processo Civil. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Enunciado 321 da Súmula do c. STJ). 4. Inaplicável a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em virtude da relação de consumo existente entre as partes. 5. O juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória, não sendo possível, portanto, impor-lhe a realização de prova que reputou desnecessária à solução da lide. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DO PRAZO. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESTINAÇÃO AO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida nos termos dos artigos 4º, § 4º da Lei 11.419/2006 e 184 do Código de Processo Civil. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Enunciado 321 da Súmula do c. STJ). 4. Inaplicável a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em virtude da relação de consumo existente entre as partes. 5. O juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória, não sendo possível, portanto, impor-lhe a realização de prova que reputou desnecessária à solução da lide. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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