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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020142818AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento com esteio em cognição sumária, não se pode transferir todo o debate próprio do momento da dilação probatória para o ambiente de agravo de instrumento interposto em face de antecipação da tutela, sob pena de ser subvertido esse recurso e o seu itinerário que preza pela economia e celeridade. 3. A discordância da parte quanto à valoração dada pelo magistrado aos fatos, em sede de cognição sumária, revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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