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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020146259AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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