TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020155169AGI
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. II - Disponibilizado o acórdão no DJe em 10/setembro/2014, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil, o termo final para a oposição dos embargos seria o dia 16/setembro/2014, razão pela qual aviados somente no dia 30/setembro/2014 são manifestamente intempestivos. III - Sendo oferecidos em prazo superior ao legal, resta caracterizada a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que impõe o seu não-conhecimento. IV - Embargos NÃO CONHECIDOS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. II - Disponibilizado o acórdão no DJe em 10/setembro/2014, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil, o termo final para a oposição dos embargos seria o dia 16/setembro/2014, razão pela qual aviados somente no dia 30/setembro/2014 são manifestamente intempestivos. III - Sendo oferecidos em prazo superior ao legal, resta caracterizada a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que impõe o seu não-conhecimento. IV - Embargos NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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