TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020164825AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não se pode falar em condenação em honorários advocatícios e custas em sede de agravo de instrumento, pois estes só são cabíveis quando da prolação do decisum final, o que não é o caso. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não se pode falar em condenação em honorários advocatícios e custas em sede de agravo de instrumento, pois estes só são cabíveis quando da prolação do decisum final, o que não é o caso. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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