TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166107AGI
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI'S. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, de aplicação imediata, trouxe nova regra para a correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os quais, a partir de sua vigência (30/6/09), deveriam observar, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI n. 4.425/DF e da ADI n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF, que, diante da semelhança, arrastou para a inconstitucionalidade o art. 5º da Lei n. 11.960/09, motivo pelo qual: a) foram tidos por inaplicáveis os índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária dos débitos fazendários; b) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo se a dívida for de natureza tributária, pois há regras específicas. 3.2. Apesarda ausência de modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, no caso dos autos, não se cuida de pagamento de precatório expedido em favor da embargada, cujo valor incontroverso teria sido anteriormente apurado segunda as diretrizes do art. 1º-F da Lei 9494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 4. Quanto ao indexador da correção monetária, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C, do CPC. 5. Ainda que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade possam ser objeto de modulação, em caráter excepcional, consoante autorizado pelo artigo 27, da Lei nº 9.868/99, a modulação não pode afetar o caso concreto em que a lei ainda não irradiara efeitos materiais, à medida que a modulação, derivando do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações, somente poderá alcançar os casos em que a lei ou dispositivo inconstitucional irradiara efeitos concretos, resultando que, se na espécie a lei ainda não fora aplicada, a modulação não poderá atingir o caso concreto, sob pena de se assegurar eficácia material à lei após ter sido afirmada sua inconstitucionalidade. (Acórdão n. 736423, 20090111872074APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 22/11/2013. Pág.: 64). 6. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada 7. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los. (Acórdão n.705391, 20100110330526APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 26/08/2013. Pág.: 157) 10. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 11. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI'S. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, de aplicação imediata, trouxe nova regra para a correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os quais, a partir de sua vigência (30/6/09), deveriam observar, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI n. 4.425/DF e da ADI n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF, que, diante da semelhança, arrastou para a inconstitucionalidade o art. 5º da Lei n. 11.960/09, motivo pelo qual: a) foram tidos por inaplicáveis os índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária dos débitos fazendários; b) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo se a dívida for de natureza tributária, pois há regras específicas. 3.2. Apesarda ausência de modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, no caso dos autos, não se cuida de pagamento de precatório expedido em favor da embargada, cujo valor incontroverso teria sido anteriormente apurado segunda as diretrizes do art. 1º-F da Lei 9494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 4. Quanto ao indexador da correção monetária, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C, do CPC. 5. Ainda que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade possam ser objeto de modulação, em caráter excepcional, consoante autorizado pelo artigo 27, da Lei nº 9.868/99, a modulação não pode afetar o caso concreto em que a lei ainda não irradiara efeitos materiais, à medida que a modulação, derivando do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações, somente poderá alcançar os casos em que a lei ou dispositivo inconstitucional irradiara efeitos concretos, resultando que, se na espécie a lei ainda não fora aplicada, a modulação não poderá atingir o caso concreto, sob pena de se assegurar eficácia material à lei após ter sido afirmada sua inconstitucionalidade. (Acórdão n. 736423, 20090111872074APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 22/11/2013. Pág.: 64). 6. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada 7. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los. (Acórdão n.705391, 20100110330526APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 26/08/2013. Pág.: 157) 10. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 11. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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