TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166277AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Verificando a existência de omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. 3. Não há que se conceder efeitos infringentes ao julgado se com a sua retificação não se altera a conclusão da decisão proferida. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Verificando a existência de omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. 3. Não há que se conceder efeitos infringentes ao julgado se com a sua retificação não se altera a conclusão da decisão proferida. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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