TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166888AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. NATUREZA DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Rejeita-se a parte dos embargos de declaração que não comprova a existência de vício, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questão já decidida e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. NATUREZA DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Rejeita-se a parte dos embargos de declaração que não comprova a existência de vício, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questão já decidida e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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