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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167987AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Considerando que o v. acórdão, efetivamente, padece do vício de omissão apontado, os embargos de declaração constituem remédio adequado para a correção do defeito. 2. O pleito de assistência judiciária pode ser deduzido em qualquer fase processual. A concessão da benesse tem o condão de afastar a preliminar de deserção, eis que as custas recursais estão abrangidas pela medida. Todavia, o deferimento não tem o condão de alcançar eventuais condenações pretéritas. 3. Embargos providos.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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