TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020176606AGI
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SANÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento. 2. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. 3. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SANÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento. 2. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. 3. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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