TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020178798AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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