main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020178798AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão