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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020179526AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na apelação cível quando não houve qualquer insurgência recursal de decisão, cuja matéria restou preclusa. 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 3.Para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. 4. A autora/embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. Não constando os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não prospera a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 8. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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