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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020180816AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Na hipótese em estudo, considerando os elementos documentais, a fixação do valor devido pela ora Agravante (=para a elaboração da conta da execução), nos autos do cumprimento de sentença originários, compreende cálculo aritmético, aplicando-se, tão somente, os índices de correção fixados no título exequendo ao valor então vertido à Instituição de Previdência Privada, acrescidos de juros de mora e de honorários sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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