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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020189060AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 87 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não veda que o julgador que pediu vista dos autos profira seu voto na mesma sessão em que se iniciou o julgamento.. 2. O fato de o advogado dos agravantes ter se ausentado da sessão antes da proclamação do resultado do julgamento, em razão de pedido de vista pelo primeiro vogal, não pode ser fundamento para se decretar a sua nulidade. 3. Não há se falar em prejuízo aos agravantes em razão da ausência do patrono quando da retomada do julgamento pelo vogal, tendo em vista a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 5. Não procede a alegação de que o parecer técnico, em processo de guarda, foi assentado apenas em depoimento do genitor do menor, quando se observa ter sido realizado atendimento à criança, avós maternos e ao pai do infante. 6. Não pode o órgão julgador proceder à análise de requerimento de elaboração de novo laudo psicossocial ou complementação do já existente, quando este pedido não foi apreciado em primeira instância, sob pena de incidir em supressão de instância. 7. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração no julgado.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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