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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020193665AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS PENHORADAS VIA BACENJUD. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPENDÊNCIA DO JULMENTO DO RESP. NECESSIDADE DE AGUARDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. Em face de erro material constante na parte dispositiva do acórdão, em que a fundamentação apresenta-se de acordo com a liminar deferida, cabível a sua correção, com o consequente acolhimento dos embargos. 4. Embargos providos.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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