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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020196263AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÕES DE ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE CLÁUSULAS CONDOMINIAIS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Por omissão, entende-se o não enfrentamento pelo órgão jurisdicional das questões como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou no acórdão e não apreciou. 3 - Na hipótese, não há se falar em não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade, visto que se não se mostra escorreita a decisão a quo de não conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão agravada, sob a justificativa de que não cabe aclaratórios de decisão interlocutória, soando truísmo afirmar-se o contrário. 4 - Para a concessão do efeito suspensivo recursal foram sopesados os fundamentos da decisão agravada em detrimento das razões fático-jurídicas expendidas pelos embargados em razões recursais do agravo de instrumento, não se evidenciando ausência de interpretação sistemática das cláusulas condominiais e do Termo Aditivo. Conforme avençado, de uma análise perfunctória da questão posta, não obstante observar-se das cláusulas condominiais que os serviços de hotelaria (pay-per-use; pool de hospedagem, etc) eram de exclusividade da embargante, com o firmado pelas partes no Termo Aditivo, em 07/01/2014, especialmente na clásula 2.3, em tese, a embargante perdeu a exclusividade na prestação desses serviços em relação a alguns blocos do empreendimento The Sun. 4.1 - Em princípio, a alegada formação de pool paralelo ou pirataria não restou vislumbrada por ocasião da análise liminar, visto que os elementos de informação constantes dos autos dão conta de que os embargados somente passaram a realizar serviços, que antes eram de exclusividade, da empresa embargante, após a assinatura do termo aditivo. 5 - Os pontos expendidos pela embargante por meio dos presentes aclaratórios, sob o fundamento de omissão, circunscrevem-se ao mérito do agravo de instrumento, e devem ser questionados no momento oportuno, e não em sede de liminar. 6 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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