DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. A responsabilidade de sócio retirante ou excluído pelas dívidas e obrigações contraídas pela empresa após a sua saída, permanece e subsiste somente pelo prazo de dois anos, contados a partir da averbação termo aditivo ao contrato social na junta comercial competente. 3. Demonstrado, no caso, o afastamento definitivo do embargante dos quadros da empresa no ano de 1997, bem como havendo prova da averbação da alteração do contrato social na junta comercial no mesmo ano, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelas obrigações sociais contraídas no ano de 2011, sendo de rigor a sua exclusão da lide. 4. Para a condenação em litigância de má-fé é indispensável a comprovação inequívoca do desvio de conduta do litigante com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. O simples fato de ter sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como o redirecionamento da execução aos sócios e ex-sócios supostamente ocultos com o intuito de receber o seu crédito,não configura, por si só, atuação com má-fé processual. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.